Certidões
Compete à Divisão de Comunicação, unidade orgânica integrada na Direcção de Serviços de Património Arquivístico do Arquivo Nacional da Torre do Tombo promover o conhecimento, acesso e fruição do património arquivístico, garantindo o cumprimento da legislação sobre comunicabilidade e protecção de dados, pesquisando e certificando documentos.
Todos os cidadãos que estiveram envolvidos em actividades políticas desenvolvidas contra o regime derrubado em 25 de Abril de 1974, assim como os que viveram na clandestinidade, também por razões políticas, podem de acordo com a Lei nº 20/97 de 19 de Junho, solicitar uma declaração para efeitos de contagem especial de tempo, equivalente a serviço prestado.
Ficam desta forma os referidos cidadãos com direito a uma contagem especial de tempo de prisão e de clandestinidade, por razões políticas, para efeitos de pensão de velhice e de invalidez.
Paralelamente esta divisão faculta também informação descritiva sobre processos individuais de funcionários dos serviços, cujos fundos foram incorporados neste Arquivo.