Missão e Objectivos
O Arquivo Nacional da Torre do Tombo (ANTT) é um arquivo central do Estado que preserva documentos originais desde o séc. IX até à actualidade, cabendo-lhe, por consequência da sua perenidade, preservar também os novos arquivos electrónicos no âmbito de actuação do organismo, a par do mandato explícito para dar execução à lei que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, na sua vertente de património arquivístico e património fotográfico.
É um arquivo de âmbito nacional, dependente da Direcção-Geral de Arquivos (DGARQ) integrando o sistema nacional de arquivos definido no Decreto-Lei n.o 93/2007, de 29 de Março.
Como tal, e de acordo com o preâmbulo do citado Decreto-Lei, o ANTT prossegue as atribuições e missão da DGARQ, no que diz respeito:
- à promoção da salvaguarda, valorização, divulgação, acesso e fruição do património arquivístico e do património fotográfico, garantindo a gestão de acervos à sua guarda, e os direitos do Estado e dos cidadãos nele consubstanciados,
- à sua utilização como recurso da actividade administrativa e fundamento da memória colectiva e individual,
- à aplicação das disposições integrantes da lei de bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural e demais legislação regulamentar, nomeadamente no que respeita ao património arquivístico e ao património fotográfico,
Compete-lhe ainda:
- garantir a integração de património arquivístico e fotográfico, que a qualquer título lhe seja atribuído;
- aceitar as formas de aquisição (por doação, herança e legado desde que previamente autorizados pelo membro do Governo responsável pela área da Cultura, por dação, depósito, incorporação, permuta ou reintegração);